Termo de Acordo ASCICLO - SSP/GO

      Em 18/02/05 foi assinado o Termo de Responsabilidade e Ajuste de Conduta entre a Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás e por 11 Empresas do segmento de reciclagem.

      O documento assinado visa dar segurança jurídica para a prática do comércio das empresas, em face da absoluta ausência legislativa que estabeleça normas claras quanto à compra dos materiais recicláveis. Criaram-se critérios, procedimentos objetivos e transparentes, para que se possa atuar no segmento de reciclagem de forma organizada e digna.

      O Termo também contempla a cooperação entre o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Diretoria Geral da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Judiciária, e as empresas do setor de Reciclagem para o combate e prevenção à criminalidade; estabeleceu-se, para tanto, um canal de comunicação amplo e contínuo para cadastro e consulta dos procedimentos de compra dos materiais destinados à reciclagem .

      A ASCICLO substituirá as empresas que assinaram o Termo e, conseqüentemente, todas as associadas irão automaticamente aderir ao mesmo.